MEI 2027, as respostas que a nova lei dá sobre teto, 2 funcionários e perdão de dívidas

A nova lei do MEI foi sancionada em 21 de outubro de 2026, e muita coisa que circula por aí não bate com o texto oficial. O perdão de dívidas não é tão automático quanto dizem, e a liberação do segundo funcionário tem uma restrição que quase ninguém mencionou. Veja, pergunta por pergunta, o que a Lei Complementar 238/2026 realmente diz.

Resumo rápido

Ponto	O que diz a lei
Teto em 2026	Continua R$ 81 mil
Teto em 2027	R$ 110 mil por ano
Teto a partir de 2028	R$ 140 mil por ano
Funcionários	Até 2, nas atividades descritas na lei, com salário mínimo ou piso da categoria
Perdão de dívidas	Dívidas federais do MEI até 13/10/2026, com pedido e DAS em dia por 6 meses
Quando começa	1º de janeiro de 2027 (o teto de R$ 140 mil, em 2028)

Qual é o teto do MEI em 2027?

O limite de faturamento sobe de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 1º de janeiro de 2028. O teto não era corrigido desde 2018.

Atenção a um detalhe que gera confusão. Em 2026 nada muda. Quem faturar mais de R$ 81 mil neste ano continua sujeito às regras atuais de excesso de faturamento.

E quem abrir o MEI no meio do ano?

O limite é proporcional aos meses de atividade, e fração de mês conta como mês inteiro.

• Em 2027, R$ 9.166,67 por mês de atividade.
• A partir de 2028, R$ 11.666,67 por mês.

Exemplo. Quem abrir o MEI em 10 de setembro de 2027 tem 4 meses no ano (setembro conta inteiro). O limite fica em 4 vezes R$ 9.166,67, ou seja, R$ 36.666,68 em 2027.

O MEI pode ter 2 funcionários?

A lei aumentou de 1 para até 2 empregados, e o salário de cada um tem que ser exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso da categoria. Até aqui, é o que todo mundo divulgou.

O que pouca gente leu é o trecho que diz em quais atividades isso vale. O texto da lei fala em atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços “no âmbito rural”. A Agência Brasil já alertou que a mudança não é uma autorização geral para todos os MEIs.

Antes de contratar o segundo funcionário, confirme com um contador se a sua atividade está coberta e espere as orientações oficiais para 2027. Contratar fora das regras pode tirar você do MEI.

A lei também trouxe uma novidade útil para quem já tem funcionário. Se ele se afastar legalmente, por exemplo por licença, o MEI pode contratar um substituto, inclusive por prazo determinado, até o fim do afastamento.

Como funciona o perdão de dívidas do MEI

A lei perdoa integralmente as dívidas com a União de quem é ou foi MEI, inscritas ou não na Dívida Ativa, desde que tenham sido constituídas até 13 de outubro de 2026.

• O que entra. As contribuições mensais do MEI (o DAS), com juros, multas e encargos, estejam em cobrança administrativa ou na Justiça, parceladas ou não.
• Parcelamento. O saldo que falta é perdoado, mas o que já foi pago não é devolvido nem compensado.
• Quem deixou de ser MEI. Ter saído do MEI ou do Simples depois da publicação da lei não impede o perdão.
• Quantos podem ser beneficiados. O Senado estima cerca de 3,6 milhões de MEIs.

O perdão é automático?

Não exatamente, e esse é o ponto mais importante do artigo. Muita gente leu que “não precisa fazer nada”. O texto da lei diz que a baixa das dívidas perdoadas depende de requerimento do beneficiário, e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda vai publicar a regulamentação explicando como fazer o pedido.

Além disso, há duas condições.

1. Pagar o DAS em dia por 6 meses. As contribuições com vencimento nos 6 meses seguintes precisam ser pagas em dia. Se atrasar, o perdão pode ser cancelado. Segundo a Agência Brasil, o perdão começa a valer em 1º de janeiro de 2027, então organize-se para não atrasar nenhuma guia no primeiro semestre de 2027.
2. Desistir de processos. Quem discute essas dívidas na Justiça precisa comprovar a desistência da ação. Nesse caso, não há cobrança de honorários de advogado só por causa dessa desistência.

O que fazer agora. Acompanhe os canais da PGFN e do Portal do Empreendedor e, quando a regulamentação sair, faça o pedido. Enquanto isso, deixe o DAS de 2027 programado.

E as dívidas com banco?

O perdão da lei vale só para dívidas com a União. Para dívidas com bancos, o governo anunciou leilões de renegociação a partir de novembro de 2026, com desconto mínimo de 90% no saldo para os bancos que participarem, segundo a Agência Brasil. São coisas separadas.

Empresa do Simples pode voltar a ser MEI?

Segundo a Agência Brasil, empresas do Simples Nacional que faturam até R$ 110 mil em 2027, ou até R$ 140 mil em 2028, poderão voltar ao MEI, seguindo as regras de enquadramento. A reportagem não detalha o procedimento, então vale conversar com o seu contador antes de pedir a mudança.

E a nota fiscal para pessoa física?

Esse tema mudou no mesmo dia da lei. O Decreto 13.140, de 21 de outubro de 2026, prevê que a declaração anual do MEI, a DASN-SIMEI, poderá ser usada como documento fiscal eletrônico nas vendas e serviços para consumidor final, ou seja, pessoa física.

• Depende de regulamentação. Segundo a Fenacon, essa possibilidade ainda depende de deliberação prevista na legislação do Simples Nacional.
• Vendas para empresas continuam com nota. O decreto não dispensa a nota fiscal nas operações com pessoa jurídica.

Quem é o nanoempreendedor?

É a pessoa física que trabalha por conta própria e fatura menos da metade do teto do MEI. Com o teto de R$ 110 mil em 2027, esse limite fica abaixo de R$ 55 mil por ano, segundo o Ministério do Empreendedorismo.

Pelo decreto, o nanoempreendedor fica dispensado de abrir CNPJ e de emitir documentos fiscais eletrônicos da reforma tributária, nas obrigações da União. Na parte do IBS, os efeitos só começam em 2029 e dependem do Comitê Gestor do IBS. A dispensa não vale para quem optar pelo regime regular do IBS e da CBS.

O MEI paga a CBS, o novo imposto de 2027?

Segundo o Sebrae, o MEI continua com valores fixos mensais, e o modelo simplificado não acaba com a reforma. Um efeito indireto merece atenção. Como o novo sistema dá créditos de imposto às empresas que compram de fornecedores do regime regular, clientes empresas podem passar a preferir esses fornecedores. Se boa parte das suas vendas é para empresas, vale fazer as contas com um contador.

Pix MEI, o que se sabe

O governo anunciou o Pix MEI, com até R$ 5 mil para investimento entre 2027 e 2030, com prioridade para mulheres e para quem fatura até R$ 40,5 mil por ano. O dinheiro deve ser usado para comprar bens para o negócio. As regras de acesso ainda serão definidas, então desconfie de qualquer site ou mensagem que peça dados para “liberar” o valor.

Checklist para o MEI agora

1. Confira se você tem dívidas do MEI no Portal do Empreendedor ou no app MEI.
2. Programe o pagamento do DAS de janeiro a junho de 2027 para não perder o perdão.
3. Acompanhe a regulamentação da PGFN e faça o pedido assim que ele for aberto.
4. Antes de contratar o segundo funcionário, confirme com um contador se a sua atividade está coberta.
5. Planeje o crescimento com o novo teto de R$ 110 mil em 2027.
6. Revise os seus preços. Faturar mais só vale a pena se sobrar lucro.

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Perguntas frequentes

O teto de R$ 140 mil já vale em 2027? Não. Em 2027 o teto é R$ 110 mil. Os R$ 140 mil valem a partir de 1º de janeiro de 2028.

Preciso fazer algo para ter o perdão das dívidas? Sim. A lei diz que a baixa depende de requerimento, e a PGFN vai regulamentar o pedido. Também é preciso manter o DAS em dia por 6 meses.

Vou receber de volta o que já paguei no parcelamento? Não. O saldo restante é perdoado, mas não há devolução.

Qualquer MEI pode contratar 2 funcionários? A lei cita atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural. Confirme com um contador antes de contratar.

Posso pagar o segundo funcionário acima do mínimo? Pela lei, o salário deve ser exclusivamente 1 salário mínimo ou o piso da categoria.

Resumo

A Lei Complementar 238/2026 sobe o teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permite até 2 funcionários nas atividades previstas e perdoa as dívidas federais do MEI constituídas até 13 de outubro de 2026. O perdão depende de pedido, a ser regulamentado pela PGFN, e de DAS em dia por 6 meses. O Decreto 13.140/2026 abre caminho para usar a declaração anual como documento fiscal nas vendas a pessoa física, ainda dependendo de regulamentação. Até lá, organize as guias, confira as dívidas e fale com um contador antes de grandes mudanças.

Fontes

• Texto da Lei Complementar 238/2026, Câmara dos Deputados
• Sanção, votação e regras do perdão, Agência Brasil
• O que muda, Pix MEI e renegociação com bancos, Agência Brasil
• Limite proporcional e estimativas do Senado, Contábeis
• Decreto 13.140/2026 e nanoempreendedor, Fenacon e Ministério do Empreendedorismo
• MEI e reforma tributária, Agência Sebrae