Novo MEI, o que muda com o teto de R$ 140 mil, o perdão de dívidas e o Pix MEI
A lei que sobe o teto do MEI para R$ 140 mil também perdoa dívidas e cria o Pix MEI. Veja o que muda, quando vale e o que fazer.
A Lei Complementar 238, sancionada em 21 de outubro, é a maior mudança no MEI desde 2018. Ela aumenta o limite de faturamento, perdoa dívidas com a União, permite dois funcionários e cria um repasse de até R$ 5 mil que não precisa ser devolvido. Veja o que muda, quando cada regra começa a valer e o que fazer desde já.
O pacote, batizado pelo governo de Prospera MEI, foi aprovado pela Câmara em 14 de outubro, por 461 votos a 4, e pelo Senado no dia seguinte, por 78 a 0. A sanção saiu em 21 de outubro, com publicação numa edição extra do Diário Oficial da União. A maior parte das mudanças passa a valer em 1º de janeiro de 2027.
Resumo rápido das mudanças
| O que muda | Como era | Como fica | A partir de quando |
|---|---|---|---|
| Teto de faturamento anual | R$ 81 mil | R$ 110 mil | 2027 |
| Teto de faturamento anual | R$ 81 mil | R$ 140 mil | 2028 |
| Funcionários registrados | 1 | Até 2 | 2027 (previsto) |
| Dívidas federais do MEI até 13/10/2026 | Cobradas com juros e multa | Perdoadas, com condições | 2027 |
| Pix MEI | Não existia | Até R$ 5 mil sem devolução | A partir de 2027 |
O teto de faturamento
O limite de faturamento do MEI estava parado em R$ 81 mil por ano desde janeiro de 2018. Com a nova lei, ele sobe em duas etapas.
- Em 2027, o teto passa a ser de R$ 110 mil por ano.
- A partir de 2028, sobe para R$ 140 mil por ano.
Para quem abrir o MEI no meio do ano, o limite é proporcional aos meses de atividade. Em 2027, a conta é de R$ 9.166,67 por mês de atividade. A partir de 2028, de R$ 11.666,67 por mês.
Até o fim de 2026, continua valendo o limite atual de R$ 81 mil. Quem já está perto desse valor precisa continuar atento neste ano.
O aumento do teto não muda sozinho o valor da guia mensal, o DAS. Esse valor segue atrelado ao salário mínimo e a regras próprias.
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Dois funcionários em vez de um
O MEI poderá ter até dois empregados registrados, e não mais apenas um. A regra continua exigindo que eles recebam o salário mínimo ou o piso da categoria profissional.
Antes de contratar, coloque na conta os custos que vão além do salário, como os encargos e as férias. Para atender mais clientes sem aumentar a equipe, organizar o atendimento também ajuda. Explicamos como fazer isso no artigo sobre como configurar o WhatsApp Business de graça e no guia de IA para automatizar o atendimento no WhatsApp Business.
O perdão das dívidas
A lei perdoa 100% das dívidas federais do MEI constituídas até 13 de outubro de 2026. Entram juros, multas e encargos, estejam as dívidas inscritas ou não na Dívida Ativa da União, parceladas ou em cobrança na Justiça. Segundo o governo, cerca de 3,6 milhões de microempreendedores devem, juntos, mais de R$ 18,7 bilhões, uma média de R$ 3,4 mil por pessoa.
Há condições para manter o benefício.
- Pagar em dia os próximos meses. O MEI precisa manter em dia as contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem atrasar perde o perdão.
- Desistir de processos. Quem discute a dívida na Justiça só tem a baixa definitiva depois de comprovar a desistência da ação.
- Sem devolução do que já foi pago. Valores quitados antes não são devolvidos nem compensados.
Segundo o SBT News, o perdão será automático a partir de 1º de janeiro de 2027. A lei também prevê um ato da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para regulamentar a aplicação. Por isso, acompanhe os canais oficiais nos próximos meses.
As dívidas com bancos ficam de fora desse perdão. Para elas, o governo anunciou uma nova etapa do Desenrola, com renegociação de dívidas ligadas ao CNPJ do MEI e descontos de pelo menos 90% nas carteiras compradas por instituições financeiras. Essa etapa ainda está em implementação.
O que é o Pix MEI
O Pix MEI é um repasse de até R$ 5 mil para o microempreendedor investir no negócio, em equipamentos, ferramentas ou melhorias no local de trabalho. Não é empréstimo nem financiamento, então o dinheiro não precisa ser devolvido.
- A expectativa é atender cerca de 1 milhão de MEIs a partir de 2027.
- Terão prioridade as mulheres empreendedoras e os MEIs que faturam até R$ 40,5 mil por ano.
- O edital com as regras de inscrição deve sair até o fim de 2026.
- A orientação técnica aos participantes ficará com o Senai e o Sebrae.
Enquanto as regras não saem, desconfie de qualquer mensagem que prometa liberar o Pix MEI mediante pagamento de taxa. Golpes parecidos já aparecem com outros temas do momento, como mostramos no artigo sobre o golpe do reembolso das bets.
Outras mudanças
- Nota fiscal. A lei muda as regras de emissão de nota fiscal nas vendas para pessoa física. Os detalhes ainda dependem de regulamentação.
- Nanoempreendedor. Segundo o Brasil de Fato, quem fatura até metade do limite do MEI poderá trabalhar como nanoempreendedor, sem abrir CNPJ e sem emitir nota nas vendas para pessoa física.
- Compras públicas. O limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130,9 mil. A partir de 2027, a plataforma Contrata+Brasil vai ligar MEIs a demandas de órgãos públicos, como pequenos reparos e manutenção.
O que fazer agora
- Consulte sua situação. Veja se há guias do DAS em atraso no Portal do Empreendedor.
- Mantenha os pagamentos em dia. É a principal condição para não perder o perdão das dívidas.
- Respeite o limite de 2026. Até 31 de dezembro, o teto continua sendo de R$ 81 mil.
- Planeje 2027. Com o novo teto, dá para pensar em aumentar as vendas, contratar ou investir. Organize os pedidos com antecedência, por exemplo com a nossa estratégia de Black Friday para pequenos negócios.
- Revise como você recebe. Para quem cobra serviços todo mês, o Pix Automático reduz atrasos. Para enviar propostas com cara profissional, use o nosso gerador de orçamento grátis.
- Se vende em marketplaces, confira quanto fica com a plataforma em cada venda, como mostramos no artigo sobre as taxas da Shopee em 2026.
Perguntas frequentes
O teto de R$ 140 mil já vale em 2026? Não. Em 2026 o limite segue em R$ 81 mil. Ele sobe para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil em 2028.
Preciso pedir o perdão das dívidas? Segundo o SBT News, o perdão será automático a partir de 2027, desde que o MEI mantenha os pagamentos em dia nos seis meses seguintes. A PGFN ainda vai publicar as regras de aplicação.
O valor do DAS vai aumentar? O aumento do teto não muda o DAS automaticamente. O valor continua atrelado ao salário mínimo.
Como me inscrevo no Pix MEI? As regras de inscrição ainda não foram publicadas. O edital deve sair até o fim de 2026. Não pague taxa a ninguém para participar.
Resumo
A Lei Complementar 238 aumenta o teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, permite dois funcionários, perdoa as dívidas federais até 13 de outubro de 2026 e cria o Pix MEI, de até R$ 5 mil sem devolução. Até o fim de 2026 nada muda no limite, então o mais importante agora é manter os pagamentos em dia e acompanhar as regras que ainda serão publicadas.
Fontes
- Número da lei, datas de vigência, limites proporcionais e condições do perdão, Consensus Contabilidade (outubro de 2026)
- Votação no Congresso, perdão automático e licitações, SBT News (21 de outubro de 2026)
- Pix MEI, número de devedores e valor médio das dívidas, Seu Dinheiro (21 de outubro de 2026)
- Nanoempreendedor, Desenrola e Contrata+Brasil, Brasil de Fato (21 de outubro de 2026)
- DAS e tramitação do projeto, meutudo (15 de outubro de 2026)
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